Afonso, A. (2017) “A Proteção do Direito à Habitação na Carta Social Europeia e no Direito Português”, Lex Social: Journal of Social Rights, 7, pp. 323–344. Available at: https://www.upo.es/revistas/index.php/lex_social/article/view/2590 (Accessed: 18 December 2025).