«A medida penal alternativa nos transtornos por uso de substâncias: Artigo 80.5 do Código Penal e tratamento médico psiquiátrico». 2025. RES PUBLICA Cadernos de Direito e Criminologia, n.º 6 (junho): 1-17. https://doi.org/10.46661/respublica.12133.