«LO 1/2004, de 28 de dezembro, sobre Medidas de Proteção Integral contra a Violência de Género: Após a aprovação da LO 10/2022, de 6 de setembro, sobre garantia integral contra a violência sexual». RES PUBLICA Cadernos de Direito e Criminologia, n.º 4, abril de 2024, pp. 118-3, https://doi.org/10.46661/respublica.9546.