«A medida penal alternativa nos transtornos por uso de substâncias: Artigo 80.5 do Código Penal e tratamento médico psiquiátrico». RES PUBLICA Cadernos de Direito e Criminologia, n.º 6, junho de 2025, pp. 1-17, https://doi.org/10.46661/respublica.12133.