«Inteligência artificial nas decisões judiciais: ferramenta ou risco para o devido processo legal? Análise sob a perspetiva da transparência algorítmica e dos direitos fundamentais». RES PUBLICA Cadernos de Direito e Criminologia, n.º 8, junho de 2026, pp. 1-12, https://doi.org/10.46661/respublica.13589.