Instrumentos de planificación presupuestaria: potencialidades y debilidades en el proces
Palabras clave:
administración pública, presupuesto público, plan plurianual, ley de directrices presupuestarias, ley de presupuesto anualResumen
En Brasil, el presupuesto público está previsto constitucionalmente y su finalidad es determinar las acciones que deben ser realizadas por el gobierno. Tal y como dispone la Constitución Federal Brasileña de 1988 el proceso presupuestario se lleva a cabo básicamente mediante tres instrumentos: el Plan Plurianual, la Ley de Directrices Presupuestarias y la Ley de Presupuesto Anual. Nuestro objetivo es presentar en este estudio el proceso de planificación del presupuesto de Brasil, a través de una revisión de los textos publicados. Se ha constatado que a pesar de la planificación y gestión propuesta, los instrumentos a veces no cumplen con la finalidad para la que fueron creados, y hay varios desajustes durante todo el proceso. Se llega a la conclusión de que los instrumentos no están siendo utilizados de una manera clara y eficaz. De manera que solo cuando estos serán realmente vistos y respetados como verdaderas herramientas de planificación y de elaboración presupuestaria es cuando los gobernantes y los legisladores podrán promover una mayor calidad y transparencia de la gestión.
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